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Gabinete Técnico Florestal

O Gabinete Técnico Florestal exerce competências legalmente previstas no domínio da prevenção e defesa da floresta.

  • Procede a elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, que inclua a previsão e o planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta contra Incêndios e outros Planos, igualmente aplicáveis;
  • Procede ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
  • Procede ao acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com a legislação em vigor;
  • Enquadra e dinamizar o trabalho da equipa de sapadores florestais; Executa, com o apoio do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) ou de outras entidades, a elaboração de cartografia de infraestruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndios e de áreas de abandono;
  • Propõe ao ICNF os projetos de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e assegura ou colabora na sua execução;
  • Promove políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
  • Articula a atuação dos organismos com competências em matéria de incêndios florestais, no âmbito da sua área geográfica;
  • Desenvolve ações de sensibilização da população de acordo com o definido no Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta contra Incêndios e promove medidas de proteção dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais e dotá-los de conhecimentos para que possam atuar em segurança;
  • Identifica e propõe as áreas florestais a sujeitar a sinalização, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
  • Apoia a Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
  • Assegura, em situação de acidente grave ou catástrofe em matéria de incêndios florestais, o apoio técnico à Comissão Municipal de Defesa da Floresta.

 

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Lamego

O PLano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Lamego foi publicado através do Edital n.º 1210/2019, de 30 de outubro (Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 30 de outubro), tendo um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento da defesa da floresta contra incêndios, definido e aprovado para o período de 2019 - 2028 que nele é preconizado.

> | PMDFCI 2019-2028

 

Critérios para a construção e ou ampliação de edificações em espaço rural:

> | Critérios a considerar nos processos enquadrados no n.º 4, 6, 10 e 11 do Artigo 16.º do DL n,º 124/2006, de 28.06

> | Declaração do Requerente

 

Prorrogação de prazos para os trabalhos de gestão de combustível

1 - Até 15 de maio de 2021, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que,a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais garantem a realização dos trabalhos de gestão de combustível.

2 - Até 15 de maio de 2021, nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios(PMDFCI), é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m, podendo, face à perigosidade de incêndio rural de escala municipal,outra amplitude ser definida nos respetivos PMDFCI.

3 - Até 15 de maio de 2021, as entidades gestoras ou, na sua inexistência ou não cumprimento da obrigação, as câmaras municipais garantem a realização dos trabalhos de gestão de combustível nos parques de campismo, nos parques e polígonos industriais, nas plataformas de logística e nos aterros sanitários inseridos ou confinantes com espaços florestais previamente definidos no PMDFCI, bem como a manutenção de uma faixa envolvente com uma largura mínima não inferior a 100 m. 4 — Os PMDFCI devem estar aprovados ou atualizados até 31 de maio de 2021.

> | Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março

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